Acordo de Tratamento de Dados

Preâmbulo

Este Acordo é parte integrante dos Termos de Uso da plataforma Movaio e regula o tratamento de dados pessoais que a Movaio realiza em nome do Cliente. Ele existe porque, além dos dados do próprio Cliente (que a Movaio trata como controladora, conforme a Política de Privacidade), o Cliente insere na plataforma dados de outras pessoas — e, nesse tratamento, quem decide as finalidades é o Cliente.

Este documento descreve o tratamento de dados que a plataforma realiza.

Cláusula 1 — Partes

CONTROLADOR: o Cliente, pessoa física ou jurídica identificada no cadastro da conta (razão social ou nome, CPF/CNPJ, responsável e e-mail informados no cadastro e editáveis em Configurações → Empresa), doravante Cliente.

OPERADORA: MOVAIO SOFTWARE LTDA, CNPJ 69.357.673/0001-08, com sede em Av. Brigadeiro Faria Lima, 1572, Sala 1022, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01451-917, doravante Movaio. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Rafael José da Silva, privacidade@movaio.com.br.

Cláusula 2 — Definições

Para os fins deste Acordo, além das definições do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• Plataforma: o serviço Movaio, acessível em https://movaio.com.br, incluindo o aplicativo web do Cliente e as rotinas automáticas que o servem.
• Conta: o cadastro do Cliente na Plataforma, com suas Marcas, Unidades de Negócio, Usuários, conteúdo e configurações.
• Usuário: pessoa convidada pelo Cliente para acessar a Conta, com papel Admin, Aprovador ou Editor.
• Cliente Final: pessoa que interage com o negócio do Cliente — autor de comentário, mensagem ou avaliação registrada na Plataforma; pessoa retratada em foto ou vídeo de post; pessoa mencionada em legenda, resposta ou chamado.
• Dados do Controlador: os dados pessoais tratados pela Movaio em nome do Cliente, listados na Cláusula 4.
• Interação: comentário, mensagem ou avaliação de Cliente Final registrado na Plataforma, com nome do autor, conteúdo, nota (avaliações), origem (Instagram, Facebook, Google Meu Negócio ou iFood) e as marcações "urgente" e "sensível".
• Provedor de IA: serviço externo de modelo de linguagem usado para sugerir legendas, ideias de pauta, correções de texto e respostas a comentários/mensagens/avaliações (Google Gemini, Groq, OpenAI ou Anthropic).
• Modo Gerenciado: modo em que a Movaio usa sua própria chave de Provedor de IA, com franquia mensal de créditos, e o custo é da Movaio.
• Modo Minha Conta (BYOK): modo em que o Cliente conecta a chave de API do Provedor de IA contratado por ele mesmo.
• Modo Manual: modo sem nenhuma chamada a Provedor de IA.
• Suboperador: terceiro contratado pela Movaio que trata Dados do Controlador em nome dela (Cláusula 8).
• Equipe Movaio: membros com acesso à área administrativa, sujeitos ao Termo de Confidencialidade (documento interno).

Cláusula 3 — Objeto e duração

3.1. O objeto deste Acordo é o tratamento, pela Movaio, dos Dados do Controlador, exclusivamente para prestar a Plataforma ao Cliente, nos termos dos Termos de Uso.

3.2. Este Acordo vigora enquanto vigorarem os Termos de Uso e, após o término, pelo tempo necessário à devolução ou eliminação prevista na Cláusula 7.7.

3.3. Em caso de conflito entre este Acordo e os Termos de Uso, prevalece este Acordo no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais em nome do Cliente.

Cláusula 4 — Dados tratados em nome do Cliente, titulares e como entram na Plataforma

4.1. Clientes Finais — Interações. Nome do autor e conteúdo do comentário, mensagem ou avaliação, nota (1 a 5) quando for avaliação, rede de origem, data, e as marcações "urgente" e "sensível" (a segunda pode vir acompanhada do motivo da marcação). Como entram: (a) registrados pelo próprio Cliente ou por seus Usuários; e (b) captados automaticamente, por conta e ordem do Cliente e só depois que ele conecta a conta da rede em Configurações → Redes Sociais — comentários e mensagens do Instagram e do Facebook (recebidos da Meta, com o identificador técnico de quem mandou a mensagem, necessário para responder; e os comentários das publicações da conta conectada dos últimos 60 dias, lidos da Meta na conexão e periodicamente — a janela de 60 dias limita a busca, não a guarda — com o identificador do comentário e da publicação, e, quando a própria conta do Cliente já respondeu fora da Plataforma, essa resposta e a data, para o item entrar como respondido), avaliações do Google Meu Negócio (com o nome de exibição do avaliador) e avaliações do iFood (nota e texto, sem nome do cliente e sem dados do pedido; se a loja já respondeu pelo portal do iFood, essa resposta também é registrada). A captação automática só ocorre depois que o Cliente conecta a conta da rede e enquanto a integração estiver disponível; antes disso, só a forma (a) existe. Este Acordo se aplica igualmente às duas formas.

4.1-A. Publicações e números da conta conectada (Instagram e Facebook). As publicações da conta do Instagram e da Página conectadas, inclusive as feitas fora da Plataforma (importadas só para leitura; a Movaio nunca as edita nem apaga na rede), com legenda, link, data e as contagens de curtidas e de comentários informadas pela Meta, com a hora da leitura; as publicações agendadas na Página do Facebook; e o total diário de seguidores da conta e da Página. São números agregados: a Movaio não coleta nem guarda a lista de seguidores, nem quem começou ou deixou de seguir, e não identifica nenhuma pessoa por meio desses números. Indicadores adicionais que a Meta venha a entregar com autorização do Cliente (como alcance ou entradas e saídas de seguidores no dia) seguem a mesma regra: só totais. Quando a Meta não informa um número, a Plataforma mostra "indisponível", nunca uma estimativa. Como entram: leitura direta da Meta, por conta e ordem do Cliente, só depois que ele conecta a conta. Até quando ficam: enquanto a conexão existir; saem quando o Cliente desconecta a rede, quando a Meta comunica a exclusão de dados de quem autorizou a conexão e na eliminação da Conta.

4.2. Clientes Finais — resposta. O texto da resposta que o Cliente escreve e aprova, que pode incluir o telefone de contato da Conta se o Cliente marcar essa opção, e quem respondeu e quando.

4.3. Pessoas em fotos e vídeos de posts. Imagens e vídeos que o Cliente envia como mídia de post, armazenados de forma separada por Conta e servidos somente a Usuários autenticados da própria Conta. A Movaio não analisa nem reconhece rostos; trata o arquivo como conteúdo do Cliente.

4.4. Pessoas mencionadas em textos. Legendas, variações de legenda, ideias de pauta aprovadas, pedidos de geração e textos enviados para correção, quando contiverem nome ou outro dado de pessoa.

4.5. Usuários convidados pelo Cliente. Nome, e-mail, senha (guardada de forma irreversível), papel, último acesso, carimbos de tour e de notificações vistas, os celulares conectados ao aplicativo (plataforma, modelo, conexão e último uso) e, se a pessoa ligar o aviso no celular, o endereço de aviso, e a autoria registrada em posts (criado/aprovado/devolvido por), interações (respondido por), chamados e perguntas à assistente. O Admin da Conta remove um Usuário em Configurações → Usuários: nome, e-mail e senha são apagados, e as autorias deixam de apontar para ele (nas mensagens de chamado, o nome escrito na mensagem permanece).

4.6. Anexos e chamados de suporte. Texto das mensagens e imagem de evidência opcional que o Cliente ou seus Usuários enviam em chamados, e perguntas feitas à assistente de suporte, que podem conter dados de terceiros se o Cliente os incluir.

4.7. O que não está neste Acordo. Os dados do próprio Cliente enquanto contratante (identificação fiscal, e-mail de cobrança, telefone, faturas, assinatura, uso de IA, chave BYOK cifrada, origem do cadastro, registro do aceite dos Termos, leads e afiliados) são tratados pela Movaio como controladora e estão na Política de Privacidade.

4.8. Registro de acesso — obrigação legal própria da Movaio. Por força do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Movaio guarda, como controladora e não por conta do Cliente, o registro de acesso à Plataforma de cada Usuário: data, hora, endereço IP e identificação do navegador, gravados a cada entrada e a cada renovação da sessão (no máximo uma vez por hora por pessoa). Esse registro é mantido sob sigilo por 6 meses e apagado automaticamente depois; nenhuma funcionalidade da Plataforma o exibe, e ele só é fornecido mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente. Por ser obrigação legal da Movaio, ele não é apagado quando o Cliente remove um Usuário nem na eliminação da Conta (Cláusula 7.7) — cumpre o prazo legal e então é eliminado.

Cláusula 5 — Natureza, finalidade e operações de tratamento

A Movaio realiza, em nome do Cliente, apenas as operações abaixo:

5.4-B. Item sensível nunca vai a Provedor de IA. Uma Interação marcada como sensível (5.3) não pode ser enviada a um Provedor de IA por nenhum caminho, nem para gerar um rascunho: o pedido de "Sugerir resposta com IA" é recusado antes de qualquer chamada, e o botão não aparece na tela para esse item. O Usuário responde esses itens sem ajuda de IA.

5.12. Nenhuma outra finalidade. A Movaio não usa os Dados do Controlador para treinar modelos de IA, para criar perfis de Clientes Finais, para publicidade, nem para qualquer finalidade própria além das listadas. O texto enviado à IA não é guardado, exceto o das perguntas à assistente de suporte (para avaliação 👍/👎 e conversão em chamado), dentro da própria Conta. Quanto ao uso que cada Provedor de IA faz dos dados recebidos, vale o contrato de cada provedor com a Movaio (Modo Gerenciado) ou com o Cliente (Modo Minha Conta). No Modo Gerenciado, a Movaio só usa os provedores autorizados na Cláusula 8.1-A, e sempre em regime cujos termos de API vedem o uso do conteúdo enviado para treinar modelos.

Cláusula 6 — Instruções do Controlador

6.1. Constituem as instruções do Cliente à Movaio, nos termos do art. 39 da LGPD: (a) este Acordo; (b) os Termos de Uso; (c) o uso das funcionalidades da Plataforma pelo Cliente e por seus Usuários — cada ação (registrar uma Interação, pedir uma legenda, aprovar um post, responder, abrir um chamado) é uma instrução para a operação correspondente da Cláusula 5.

6.2. A Movaio só tratará os Dados do Controlador conforme essas instruções, salvo obrigação legal, caso em que informará o Cliente antes, se a lei permitir.

6.3. Se a Movaio entender que uma instrução viola a LGPD, informará o Cliente e poderá suspender a execução dessa instrução até esclarecimento.

6.4. Princípio de decisão humana. A Plataforma foi construída para que nenhuma publicação ou resposta seja enviada sem aprovação humana. Esse gate faz parte das instruções do Cliente e não pode ser desligado por configuração; a Movaio não o removerá sem alteração dos Termos de Uso.

6.5. Dados recebidos da Meta (Instagram e Facebook). Nos dados recebidos da Meta, a Movaio age como provedora de tecnologia do Cliente e cumpre os Termos da Plataforma da Meta, que o Cliente aceita observar (Termos de Uso, cláusula 8.8). Em consequência, o Cliente instrui a Movaio a:

(a) apagar os dados recebidos da Meta, sem depender de nova instrução, quando a Meta pedir; quando o titular pedir à Movaio a exclusão dos dados dele recebidos da Meta, em até 5 dias úteis; e, automaticamente, quando quem autorizou a conexão remover o app pela Meta, caso em que saem também os comentários e as mensagens trazidos daquela conta, que de outro modo ficam como histórico do Cliente; (b) avisar o Cliente, assim que possível, de qualquer comunicação da Meta sobre pedidos de titulares relativos a esses dados; (c) manter os dados de cada Cliente separados dos de outros Clientes (Cláusula 5.2); (d) no Modo Minha Conta, enviar o texto de uma interação ao Provedor de IA contratado pelo próprio Cliente somente porque ele o configurou e pediu a sugestão naquele item (Cláusula 5.4-A), ficando a configuração registrada na Conta; (e) cooperar com as verificações, avaliações anuais de proteção de dados e auditorias que a Meta fizer sobre o uso desses dados.

Cláusula 7 — Obrigações da Movaio (Operadora)

7.1. Confidencialidade. Manter sigilo sobre os Dados do Controlador e garantir que os membros da Equipe com acesso estejam vinculados ao Termo de Confidencialidade (documento interno) e tenham acesso limitado ao necessário para a função, por papéis de acesso.

7.2. Segurança (art. 46 da LGPD). Adotar, no mínimo, medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos Dados do Controlador, nas categorias abaixo, todas já em funcionamento na Plataforma:

• armazenamento de senhas de Usuários, membros da Equipe e afiliados de forma irreversível, nunca em texto legível;
• criptografia em repouso das chaves de API do Modo Minha Conta e das chaves de Provedor de IA da própria Movaio, que não são devolvidas por nenhuma tela ou rota, nem mesmo à área administrativa;
• autenticação com sessões de validade limitada, com a permissão do Usuário conferida a cada acesso: exclusão, rebaixamento, suspensão ou desativação valem imediatamente;
• isolamento dos dados de cada Conta, de modo que cada Conta acesse apenas os seus; mídia de post e anexo de chamado servidos apenas a Usuários autenticados da própria Conta (apenas a logo da Marca é pública);
• controles contra abuso e contra tentativas repetidas de acesso indevido;
• controle de acesso da Equipe por papéis, com trilha de auditoria de toda escrita da Equipe sobre a Conta (inclusive tentativas recusadas), sem registro de senhas, tokens ou chaves; sessão de suporte somente leitura, de curta duração, auditada e visível ao Cliente;
• validação das informações recebidas pela Plataforma;
• ambiente de execução protegido, verificação de saúde dos serviços e alertas de falha que não contêm dados de clientes;
• testes automatizados a cada alteração de código;
• criptografia em trânsito entre o navegador e a Plataforma e em todas as conexões com os Suboperadores; criptografia em repouso no banco de dados e no armazenamento de arquivos, conforme os padrões dos respectivos Suboperadores; backup do banco de dados, com restauração dentro da janela contratada;
• política de senhas, links de definição e redefinição de senha de uso único e validade limitada, proteção contra tentativas repetidas de acesso e verificação em duas etapas obrigatória para a Equipe Movaio.

7.3. Auxílio ao Cliente no atendimento a titulares (art. 18). Prestar as informações e executar as ações necessárias (acesso, correção, eliminação, portabilidade) que dependam da Movaio, em até 5 dias úteis do pedido do Cliente por privacidade@movaio.com.br ou por chamado em Ajuda. A remoção de um Usuário é feita pelo próprio Admin da Conta, em Configurações → Usuários; a exportação dos dados da Conta, em Configurações → Segurança; o pedido de eliminação da Conta inteira pode ser iniciado pelo Admin no mesmo lugar, e é executado pela Equipe Movaio, por um administrador da equipe, com registro em auditoria, conforme a Cláusula 7.7. O pedido de eliminação de uma Interação avulsa é atendido pela Equipe, caso a caso, no prazo acima.

7.4. Comunicação de incidente (art. 48 e Resolução CD/ANPD nº 15/2024). Comunicar ao Cliente, no e-mail de cobrança ou do Admin da Conta, em até 48 horas após tomar ciência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Dados do Controlador, com a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, as medidas adotadas e as recomendadas, e cooperar com o Cliente na comunicação à ANPD e aos titulares quando cabível — prazo compatível com os 3 dias úteis de que o Cliente, como controlador, dispõe para comunicar a ANPD.

7.5. Registro das operações (art. 37). Manter registro das operações de tratamento realizadas em nome do Cliente — a trilha de auditoria da Equipe (mantida por 5 anos e apagada automaticamente depois), os registros de autoria em posts, interações e chamados, e o registro de uso de IA por conta — e disponibilizá-los ao Cliente mediante solicitação, no que disser respeito à sua Conta. O registro de acesso da Cláusula 4.8 não entra aqui: é obrigação legal própria da Movaio e só é fornecido nas hipóteses daquela cláusula.

7.6. Suboperadores. Observar a Cláusula 8.

7.7. Término. Ao término dos Termos de Uso, mediante solicitação do Cliente, devolver os Dados do Controlador em formato aberto e legível por máquina (exportação em JSON disponível ao Admin da Conta em Configurações → Segurança, a qualquer momento) ou eliminá-los, em até 30 dias do pedido, exceto o que a lei obrigar a manter pelo prazo legal, conforme a Política de Privacidade. A eliminação funciona assim:

• é pedida pelo Admin da Conta dentro da Plataforma (Configurações → Segurança, com confirmação por link de uso único enviado ao e-mail dele e prazo de 15 dias para desistir) ou por e-mail/chamado, e executada pela Equipe Movaio por um administrador da equipe, com motivo registrado e confirmação digitada; é irreversível e a Conta não pode ser reativada;
• exige, antes, que a assinatura não esteja ativa nem em teste grátis (o Cliente cancela em Configurações → Financeiro) e que não haja fatura em aberto;
• apaga todos os Dados do Controlador da Cláusula 4 — Interações e respostas, posts e legendas, sugestões de pauta, chamados e suas mensagens, perguntas à assistente, Usuários, marcas e unidades, com as conexões de rede social, as publicações lidas da rede e os totais de seguidores — e remove do armazenamento os arquivos de mídia de post, as logos e os anexos de chamado;
• apaga também os dados de identificação do Cliente que não precisam ficar (responsável, e-mail de cobrança, telefone, chave de API, origem do cadastro) e, se a Conta nunca teve fatura paga, o CPF/CNPJ e a razão social;
• mantém, pelo prazo legal, faturas, assinatura, descontos, comissões e benefícios de indicação, e — quando houve fatura paga — o CPF/CNPJ e a razão social; mantém também o registro do aceite dos Termos, a trilha de auditoria da Equipe (5 anos) e o registro de acesso da Cláusula 4.8 (6 meses), que são eliminados automaticamente ao fim dos respectivos prazos;
• envia confirmação por e-mail ao e-mail de cobrança e aos e-mails dos Usuários.

Fora do término, a mídia de um post descartado pelo Cliente, ou cancelado pela Equipe a pedido dele, é removida do armazenamento quando nenhum outro post usa o mesmo arquivo. Cópias de segurança: a janela de restauração do provedor do banco de dados expira em até 30 dias; as cópias cifradas guardadas fora do provedor expiram em até 31 dias (as diárias) e em até 12 meses (uma por mês). Até lá, um dado já eliminado pode existir só nessas cópias, que servem apenas para restauração e não são consultadas para nenhuma outra finalidade; se uma cópia for restaurada, as eliminações feitas depois dela são refeitas.

7.8. Auditoria. Fornecer ao Cliente, mediante solicitação fundamentada, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Acordo, por relatório escrito ou resposta a questionário em até 30 dias, no máximo uma vez por ano, salvo incidente; verificação presencial apenas por determinação de autoridade competente.

7.9. Transparência sobre o que não existe. Não fazer a Plataforma parecer executar tratamento que não executa (por exemplo, publicação ou resposta automática) — princípio já aplicado na interface, com a única exceção documentada e opt-in das Cláusulas 5.3-A e 5.3-B.

Cláusula 8 — Suboperadores

8.1. O Cliente autoriza, de forma geral, a contratação dos Suboperadores abaixo. A lista é mantida atualizada na seção "Com quem compartilhamos" da Política de Privacidade, em https://movaio.com.br/privacidade, e nesta Cláusula.

8.1-A. Provedores de IA autorizados. O Cliente autoriza desde já a Movaio a usar, no Modo Gerenciado e na assistente de suporte, um ou mais dos seguintes Provedores de IA: Google (Gemini), OpenAI (GPT), Groq e Anthropic (Claude). A Movaio pode, sem novo aviso ao Cliente: (a) escolher qual deles atende a Conta; (b) trocar de um para outro; (c) usar mais de um ao mesmo tempo, inclusive para funções diferentes; e (d) passar automaticamente a outro da lista quando o provedor em uso estiver indisponível. Em qualquer caso: só é usado provedor contratado em regime cujos termos de API vedem o uso do conteúdo enviado para treinar modelos (no caso do Google, o regime pago da API); os dados enviados são sempre os das Cláusulas 5.4, 5.4-A e 5.5, nunca mais; e a vedação da Cláusula 5.4-B (item sensível) vale para todos. A inclusão de um Provedor de IA que não esteja nesta lista segue a Cláusula 8.3.

8.2. BrasilAPI (consulta pública de CNPJ no cadastro) não é Suboperador: a chamada é feita pelo navegador do Cliente, envia apenas o CNPJ digitado, e não trata Dados do Controlador.

8.3. Troca ou inclusão de Suboperador. Ressalvada a alternância entre os Provedores de IA já autorizados na Cláusula 8.1-A, a Movaio avisará o Cliente com 30 dias de antecedência, por e-mail ao Admin da Conta e por aviso na Plataforma, salvo substituição de urgência por indisponibilidade ou incidente de segurança, caso em que o aviso é feito assim que possível. O Cliente que discordar por motivo razoável relacionado à proteção de dados poderá rescindir os Termos de Uso sem multa, na forma neles prevista, com devolução proporcional do período pago e não usufruído.

8.4. Modo Minha Conta (BYOK). Quando o Cliente escolhe o Modo Minha Conta, o Provedor de IA é contratado diretamente pelo Cliente, que aceita os termos desse provedor. A Movaio apenas transmite o texto ao provedor usando a chave do Cliente (cifrada em repouso pela Movaio) e não tem contrato de suboperação com ele para esse tratamento. Nesse modo, o provedor é operador do Cliente, não Suboperador da Movaio, e a responsabilidade pela escolha e pelo contrato é do Cliente. A Movaio continua responsável apenas por transmitir o que o Cliente pediu e por manter a chave segura.

8.5. Modo Manual. Nenhum dado é enviado a Provedor de IA para geração de conteúdo. A assistente de suporte, por ser custo da Movaio, continua usando o provedor gerenciado para as perguntas que o Usuário fizer a ela.

8.6. A Movaio mantém com cada Suboperador contrato que imponha obrigações de proteção de dados compatíveis com este Acordo e permanece responsável perante o Cliente pelos atos deles.

Cláusula 9 — Transferência internacional (art. 33 da LGPD)

9.1. A Plataforma é operada, na fase atual, sobre serviços localizados fora do Brasil. Saem do Brasil, portanto:

9.2. Base para a transferência. As transferências desta Cláusula fundamentam-se no art. 33 da LGPD: (i) na necessidade de execução do contrato de que o Cliente é parte (art. 33, IX), quanto aos dados do próprio Cliente e de seus Usuários necessários à prestação da Plataforma; e (ii) quanto aos Dados do Controlador em geral, inclusive os de Clientes Finais, nas cláusulas contratuais de proteção de dados firmadas com cada Suboperador e, onde aplicável, nas cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (art. 33, II, e Resolução CD/ANPD nº 19/2024), ou em decisão de adequação do país de destino quando a ANPD a reconhecer. A Movaio informa ao Cliente, a pedido (Cláusula 7.8), o instrumento aplicável a cada Suboperador.

9.3. O Cliente reconhece que, ao usar a Plataforma, instrui a Movaio a realizar essas transferências e declara ter base legal para tratar os Dados do Controlador dessa forma, informando os titulares conforme a Cláusula 10.

9.4. A Movaio informará o Cliente se passar a operar em região do Brasil e atualizará esta Cláusula.

Cláusula 10 — Obrigações do Cliente (Controlador)

10.1. Base legal. O Cliente é responsável por ter base legal (art. 7 da LGPD) para cada dado pessoal que insere ou instrui a Plataforma a tratar — em especial os dados de Clientes Finais que registra como Interações e as imagens de pessoas em fotos e vídeos de posts — e por informar os titulares sobre esse tratamento, inclusive sobre a transferência internacional da Cláusula 9.

10.2. Dados sensíveis (art. 11). Interações podem conter dados sensíveis de Clientes Finais (saúde, por exemplo, numa avaliação de clínica). A marcação "sensível" da Plataforma é apenas uma salvaguarda operacional automática, que exige confirmação humana extra antes de liberar a resposta; ela não confere base legal ao tratamento. Cabe ao Cliente verificar se pode tratar aquele dado e, se não puder, não registrá-lo ou eliminá-lo.

10.3. Crianças e adolescentes (art. 14). O Cliente não inserirá dados de crianças e adolescentes além do estritamente necessário e com a base legal exigida, e não usará a Plataforma para direcionar conteúdo a crianças em desacordo com a lei.

10.4. Instruções lícitas. O Cliente não instruirá a Movaio a realizar tratamento ilícito, não usará a Plataforma para monitorar pessoas, criar perfis de Clientes Finais ou responder de forma enganosa, e responderá por instruções que violem a LGPD.

10.5. Usuários. O Cliente é responsável por convidar apenas pessoas autorizadas, por definir corretamente os papéis, por remover o acesso de quem sair de sua equipe (o Admin da Conta faz isso em Configurações → Usuários; a remoção vale na próxima requisição da pessoa) e por informar os Usuários sobre o tratamento de seus dados de acesso.

10.6. Escolha do Modo de IA. Ao escolher o Modo Minha Conta, o Cliente assume o contrato com o Provedor de IA (Cláusula 8.4). Ao escolher o Modo Gerenciado, aceita os Provedores de IA autorizados na Cláusula 8.1-A. Ao escolher o Modo Manual, nenhum texto de geração de conteúdo é enviado a provedor.

10.7. Atendimento a titulares. Pedidos de Clientes Finais e de Usuários dirigidos ao Cliente são atendidos pelo Cliente, com o auxílio da Movaio (Cláusula 7.3). Pedidos que cheguem diretamente à Movaio serão encaminhados ao Cliente em até 2 dias úteis, salvo quando a lei exigir atuação direta e salvo os pedidos de exclusão de dados recebidos da Meta, que a Movaio atende diretamente (Cláusula 6.5).

10.8. Exatidão. O Cliente manterá atualizados os dados de contato da Conta (e-mail do Admin e de cobrança), que a Movaio usará para comunicações previstas neste Acordo.

Cláusula 11 — Responsabilidade

11.1. Nos termos do art. 42 da LGPD, a Movaio responde solidariamente com o Cliente pelos danos causados a titulares quando descumprir as obrigações da legislação ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do Cliente (art. 42, § 1º, I). Fora dessas hipóteses, o Cliente responde pelos danos decorrentes de suas próprias decisões de tratamento, inclusive pela ausência de base legal para os dados que inseriu.

11.2. A parte que pagar indenização em razão de conduta atribuível à outra terá direito de regresso, na proporção de sua participação (art. 42, § 4º).

11.3. Os limites e exclusões de responsabilidade previstos nos Termos de Uso aplicam-se a este Acordo entre as partes, sem afastar a responsabilidade legal de cada uma perante os titulares (art. 42 da LGPD) nem as regras do Código de Defesa do Consumidor quando o Cliente for consumidor.

Cláusula 12 — Aceite e vigência

12.1. Este Acordo, anexo dos Termos de Uso, é aceito pelo Cliente no ato de criação da Conta, junto com eles, pela marcação obrigatória da caixa "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade, incluindo o Acordo de Tratamento de Dados" no formulário de cadastro, que traz link para cada um dos três documentos — sem ela a Conta não é criada. A Plataforma registra a data, a versão dos documentos aceita e o endereço IP do aceite. O Acordo passa a valer para todos os Usuários da Conta.

12.2. Alterações neste Acordo seguem o procedimento de alteração dos Termos de Uso; alterações na lista de Suboperadores seguem a Cláusula 8.3.

12.3. Fica eleito o foro de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do Cliente quando consumidor.